Liberdade e Igualdade

Está em discussão no Parlamento a Proposta de Lei do Governo que "Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo."
A minha posição já aqui foi anunciada; aliás, posts houve denominados "Ar Natural", onde explicava o porquê desse título. Isto é, entendo ser uma conquista civilizacional - e daí fracturante - a aprovação de legislação que tutele a minha saúde enquanto não fumador.

Como os poucos blogonautas que nos visitam já terão notado, há muito que não tenho escrito. Outros fóruns me têm ocupado. Daí que em Janeiro não tenha asinalado a medida salutar que o Governo francês adoptou nesta questão (daí o título deste post). Reparada a falha deixo umas notas na língua de Montesquieu, retiradas do site http://www.tabac.gouv.fr/ :

Ensemble, arrêtons le tabac
La lutte contre le tabagisme est une priorité de santé publique : un fumeur régulier sur deux meurt du tabac et 5 000 personnes sont victimes du tabagisme passif chaque année en France.
Afin de protéger les fumeurs comme les non fumeurs, le Gouvernement a décidé d’interdire de fumer dans les lieux publics, dès février 2007 pour les entreprises, les administrations, les établissements scolaires, les établissements de santé, et en janvier 2008 pour les cafés, les hôtels, les restaurants, les discothèques.

A certos defensores de uma pretensa liberdade ameaçada recomendo a leitura do link L’industrie du tabac

Quanto a Portugal, regozijo-me de estar na luta pela aprovação desta lei protectora da minha Saúde e Liberdade, ameaçadas por uma enorme falta de Educação por parte da maioria dos fumadores. Há 43 anos que sou perseguido por um fascismo libertário que atenta contra a minha integridade física. (Sei que muitas outras coisas a prejudicam, mas o óbvio não se discute. Essa(s) são outras lutas).

Do texto da Proposta do Governo retiro estas verdades incontestáveis:

O consumo de tabaco é, hoje, a principal causa evitável de doença e de morte. Segundo a Organização Mundial da Saúde morrem actualmente em todo o mundo cerca de 5 milhões de pessoas, em resultado deste consumo. Se nada for feito, morrerão anualmente, em 2030, a nível mundial, cerca de 10 milhões de pessoas.
O fumo do tabaco contém mais de 4 500 substâncias químicas, com efeitos tóxicos, mutagénicos e cancerígenos. Por outro lado, o tabaco contém nicotina – substância com propriedades psico-activas – geradora de dependência. Do consumo irregular iniciado, habitualmente, durante a adolescência ou o início da idade adulta, rapidamente se evolui para o consumo regular, difícil de abandonar sem apoio, dado o forte poder aditivo do tabaco.
Estima-se, actualmente, que o consumo de tabaco é responsável por cerca de 90% da mortalidade por cancro do pulmão, por cerca de 30% das mortes por qualquer tipo de cancro, por mais de 90% das mortes por doença pulmonar obstrutiva crónica, por cerca de 30% da mortalidade por doença coronária e por cerca de 15% do total de mortalidade por doenças cardiovasculares.
Para além dos efeitos do consumo de tabaco na saúde dos fumadores activos, existe hoje suficiente evidência científica de que as pessoas expostas ao fumo ambiental do tabaco têm uma maior probabilidade de vir a contrair cancro do pulmão, doenças cardiovasculares, bem como diversas patologias respiratórias de natureza aguda e crónica.
Os locais de trabalho e outros espaços públicos fechados, constituem uma fonte importante de exposição involuntária ao fumo ambiental do tabaco, principal poluente evitável do ar interior, considerado actualmente pela OMS e outras entidades internacionais como um carcinogéneo humano do grupo 1, para o qual não há um limiar seguro de exposição.
É de referir que a exposição involuntária ao fumo do tabaco nos locais de trabalho, pode ter lugar de forma repetida e continuada durante toda a vida activa, o que agrava as consequências desta exposição. Pode também ser um factor de potenciação de outros factores de risco para a saúde e segurança ocupacional. Os trabalhadores em restaurantes, bares e discotecas encontram-se particularmente expostos, podendo apresentar níveis de exposição bastante superiores aos da população em geral.

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